HC 1095056 - DECISAO

HC 1095056 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus in limine porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado e o habeas corpus não substitui a revisão criminal, devendo a impetração ser dirigida ao instrumento processual adequado; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e precedentes desta Corte.

Parties
Impetrante: CLEYTON CARVALHO MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine
Outcome
Não conheço, in limine, do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Lei De Drogas, Art. 33, § 4º, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Lei De Drogas, Art. 33, § 4º Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

CLEYTON CARVALHO MESQUITA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão estadual que afastou a redutora com base na quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus in limine porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado e o habeas corpus não substitui a revisão criminal, devendo a impetração ser dirigida ao instrumento processual adequado; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço, in limine, do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer, in limine, do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.