HC 1092094 - DECISAO

HC 1092094 - DECISAO

Tendo em vista que já houve decisão indeferindo liminarmente o Habeas Corpus e não foi interposto recurso, o pedido de desistência é considerado renúncia ao prazo recursal, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Desistência Após Indeferimento Liminar; Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido considerado renúncia ao prazo recursal; determinado o certificado de trânsito em julgado; publicação e intimação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desistência, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Desistência Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Desistência Após Indeferimento Liminar; Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Desistência do habeas corpus
  2. 2 Renúncia ao prazo recursal pela ausência de recurso
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Tendo em vista que já houve decisão indeferindo liminarmente o Habeas Corpus e não foi interposto recurso, o pedido de desistência é considerado renúncia ao prazo recursal, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido considerado renúncia ao prazo recursal; determinado o certificado de trânsito em julgado; publicação e intimação.

Orders

  • Determino a certificação do trânsito em julgado.
  • Publique-se.