HC 1094200 - DECISAO

HC 1094200 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode substituir o recurso próprio diante de decisão da instância de origem sobre pedido de revisão criminal, sendo a impugnação via recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício (art. 647-A do CPP) e o acórdão impugnado registrou demonstração de materialidade e autoria, de modo que não há fundamento para conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: TUANE SILVA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade, Prova, In Dubio Pro Reo, Coisa Julgada, Unirrecorribilidade
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Parties

TUANE SILVA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 cabimento da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 nulidade por ausência de exame toxicológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode substituir o recurso próprio diante de decisão da instância de origem sobre pedido de revisão criminal, sendo a impugnação via recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício (art. 647-A do CPP) e o acórdão impugnado registrou demonstração de materialidade e autoria, de modo que não há fundamento para conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.