HC 1096680 - DECISAO

HC 1096680 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque as alegadas nulidades e ilicitudes demandariam revolvimento probatório e dilação incompatíveis com habeas corpus, e porque a manutenção da custódia cautelar está fundada em risco concreto de reiteração delitiva, liderança em organização criminosa e histórico criminal, configurando contemporaneidade do perigo e justificando a prisão preventiva para preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: ANTONIO GILLIARD OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Liderança De Facção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Prova Digital Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Organização Criminosa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO GILLIARD OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por violação de domicílio (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  2. 2 nulidade da prova digital por quebra da cadeia de custódia (ausência de espelhamento auditável e de código hash)
  3. 3 contemporaneidade e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque as alegadas nulidades e ilicitudes demandariam revolvimento probatório e dilação incompatíveis com habeas corpus, e porque a manutenção da custódia cautelar está fundada em risco concreto de reiteração delitiva, liderança em organização criminosa e histórico criminal, configurando contemporaneidade do perigo e justificando a prisão preventiva para preservação da ordem pública.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.