HC 1088615 - DECISAO

HC 1088615 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, quando processado, negar a ordem por ausência de prova pré-constituída cumulativa exigida (falta de laudo médico especializado e detalhado, comprovação de incapacidade financeira, autorização específica para cultivo, laudo agronômico e comprovação de aptidão técnica), sendo incabível na via estreita do writ o reexame do conjunto probatório apreciado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: OSWALDO RODRIGUES BARBOSA FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa, Importação De Sementes, Medicamento À Base De Canabidiol, Prova Pré Constituída, Omissão Administrativa, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Sanitário Direito Constitucional Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Importação De Sementes +4 more

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Parties

OSWALDO RODRIGUES BARBOSA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conceder salvo-conduto, em habeas corpus, para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Se o habeas corpus admite reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias
  3. 3 Quais os requisitos de prova pré-constituída exigidos para concessão de salvo-conduto em casos de cultivo medicinal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, quando processado, negar a ordem por ausência de prova pré-constituída cumulativa exigida (falta de laudo médico especializado e detalhado, comprovação de incapacidade financeira, autorização específica para cultivo, laudo agronômico e comprovação de aptidão técnica), sendo incabível na via estreita do writ o reexame do conjunto probatório apreciado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se