HC 1097186 - DECISAO

HC 1097186 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (recurso especial) contra o mesmo acórdão, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF, configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal, tornando prematura a análise de mérito deste mandamus; assim, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELISEU DE SOUZA CORREA; Paciente: ISAIAS NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida Por Simultaneidade Com Recurso Próprio
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não conhecido em razão de interposição concomitante de recurso próprio (recurso especial).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Nulidade Da Prova Por Busca Domiciliar Sem Mandado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Nulidade Da Prova Por Busca Domiciliar Sem Mandado Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ELISEU DE SOUZA CORREA

Paciente

ISAIAS NERY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida Por Simultaneidade Com Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus com recurso próprio e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e das provas em razão de denúncia anônima
  3. 3 dosimetria da pena e utilização de processos em curso para agravamento dos antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (recurso especial) contra o mesmo acórdão, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF, configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal, tornando prematura a análise de mérito deste mandamus; assim, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não conhecido em razão de interposição concomitante de recurso próprio (recurso especial).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.