HC 1073833 - DECISAO

HC 1073833 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade ao não submeter o agravo regimental ao órgão colegiado, em afronta ao art. 266, §2º, do RI do TJPA e ao princípio da colegialidade; tal constrangimento ilegal autoriza, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício para cassar a decisão monocrática e determinar o julgamento do agravo regimental pelo órgão colegiado do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: FELIPE SOARES LINHARES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço E Concessão Da Ordem
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida para cassar a decisão monocrática que julgou o agravo regimental e determinar o julgamento do recurso pelo órgão colegiado do Tribunal a quo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Regimento Interno Do TJPA, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Regimento Interno Do TJPA Devido Processo Legal

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Parties

FELIPE SOARES LINHARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de submeter agravo regimental ao órgão colegiado segundo art. 266, §2º, do RI do TJPA
  3. 3 Configuração de constrangimento ilegal por decisão monocrática sem previsão regimental

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade ao não submeter o agravo regimental ao órgão colegiado, em afronta ao art. 266, §2º, do RI do TJPA e ao princípio da colegialidade; tal constrangimento ilegal autoriza, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício para cassar a decisão monocrática e determinar o julgamento do agravo regimental pelo órgão colegiado do Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida para cassar a decisão monocrática que julgou o agravo regimental e determinar o julgamento do recurso pelo órgão colegiado do Tribunal a quo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Cassar a decisão monocrática que julgou o agravo regimental interposto na Revisão Criminal n. 0809148-64.2025.8.14.0000 e determinar que o respectivo recurso seja julgado pelo competente órgão colegiado do Tribunal a quo.