HC 1096040 - DECISAO

HC 1096040 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foi juntada cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso; em habeas corpus, pela natureza mandamental e urgente, é necessária prova pré-constituída para exame do pedido.

Parties
Paciente: EDILSON TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

EDILSON TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva impedindo exame do caso
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do RN

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foi juntada cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso; em habeas corpus, pela natureza mandamental e urgente, é necessária prova pré-constituída para exame do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.