HC 1096543 - DECISAO

HC 1096543 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para a adequada compreensão da controvérsia, de modo que a defesa não cumpriu o ônus de instruir o feito.

Parties
Paciente: NIKOLAS FRANCISCONI DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Medidas Cautelares, Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Medidas Cautelares Ônus De Instrução

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Parties

NIKOLAS FRANCISCONI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade entre regime inicial de cumprimento da pena e prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para a adequada compreensão da controvérsia, de modo que a defesa não cumpriu o ônus de instruir o feito.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.