HC 1097445 - DECISAO

HC 1097445 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pena privativa de liberdade foi declarada extinta, de modo que não há risco remanescente à liberdade de locomoção e, por consequência, não cabe habeas corpus, nos termos da Súmula 695/STF.

Parties
Paciente: RAFAEL CABRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Pena, Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Detração Anômala
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Pena Revisão Criminal Excesso De Prazo Detração Anômala

Case Brief

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Parties

RAFAEL CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após extinção da pena privativa de liberdade
  2. 2 alegação de excesso de prazo na tramitação de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pena privativa de liberdade foi declarada extinta, de modo que não há risco remanescente à liberdade de locomoção e, por consequência, não cabe habeas corpus, nos termos da Súmula 695/STF.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.