HC 1082074 - DECISAO

HC 1082074 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o Tribunal, em análise de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, reconheceu constrangimento ilegal na negativa do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por fundamentação genérica sobre habitualidade, e, diante da quantidade não expressiva de entorpecente apreendida, aplicou a fração de 2/3 do redutor, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, c, CP) e convertendo a pena em duas restritivas de direitos (art. 44, CP).

Parties
Paciente: JEFERSON ANTONIO MARIANO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e converter a pena privativa em restritivas de direitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
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Parties

JEFERSON ANTONIO MARIANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga e habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o Tribunal, em análise de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, reconheceu constrangimento ilegal na negativa do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por fundamentação genérica sobre habitualidade, e, diante da quantidade não expressiva de entorpecente apreendida, aplicou a fração de 2/3 do redutor, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, c, CP) e convertendo a pena em duas restritivas de direitos (art. 44, CP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e converter a pena privativa em restritivas de direitos

Orders

  • reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • reduzir a pena para 167 dias-multa