HC 1096604 - DECISAO

HC 1096604 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se configura como substitutiva de recurso próprio e foi ajuizada simultaneamente com recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade e importando supressão de instância; além disso, não há comprovação de que a alegada omissão tenha sido objeto dos recursos adequados na origem, impedindo a atuação desta Corte; decisão fundamentada em jurisprudência consolidada e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VERENA BIANCA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Confissão Espontânea, Sursis, Legítima Defesa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Omissão Judicial, Prova Digital, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Confissão Espontânea Sursis Legítima Defesa Princípio Da Unirrecorribilidade +4 more

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Parties

VERENA BIANCA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova digital por quebra da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP)
  2. 2 uso de prova unilateral sem contraditório (art. 155 do CPP)
  3. 3 cerceamento de defesa por não disponibilização integral de vídeo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se configura como substitutiva de recurso próprio e foi ajuizada simultaneamente com recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade e importando supressão de instância; além disso, não há comprovação de que a alegada omissão tenha sido objeto dos recursos adequados na origem, impedindo a atuação desta Corte; decisão fundamentada em jurisprudência consolidada e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • A presente impetração não merece conhecimento.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.