HC 1094287 - DECISAO

HC 1094287 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, configurando manifesta incompetência originária desta Corte para o pleito revisional; ausente ilegalidade flagrante, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência (sucedâneo de revisão criminal).
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Valoração Das Circunstâncias Judiciais Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ +2 more

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Parties

JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível valoração negativa indevida das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, configurando manifesta incompetência originária desta Corte para o pleito revisional; ausente ilegalidade flagrante, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência (sucedâneo de revisão criminal).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.