RHC 238377 - DECISAO

RHC 238377 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria central do pedido (excesso de prazo e adequação da prisão preventiva diante da retroação processual) não foi apreciada previamente pelo Tribunal de origem, e o exame direto por esta Corte importaria supressão de instância; ademais, o Tribunal estadual reconheceu nulidade da fase de resposta à acusação sem determinar o relaxamento da custódia, remetendo a reavaliação ao juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: FRANCINEY RODRIGO LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Processual Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

FRANCINEY RODRIGO LIMA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo decorrente de retroação processual
  3. 3 nulidade da fase de resposta à acusação (art. 396-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria central do pedido (excesso de prazo e adequação da prisão preventiva diante da retroação processual) não foi apreciada previamente pelo Tribunal de origem, e o exame direto por esta Corte importaria supressão de instância; ademais, o Tribunal estadual reconheceu nulidade da fase de resposta à acusação sem determinar o relaxamento da custódia, remetendo a reavaliação ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.