HC 1084445 - DECISAO

HC 1084445 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta na prisão em flagrante efetuada pela Guarda Municipal, mas reconheceu-se o direito da paciente, mãe de criança menor de 12 anos, à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, por não se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, estando presentes os precedentes e dispositivos (art. 318, V, CPP; HC coletivo n. 143.641/STF; Lei n. 13.769/2018) que autorizam a medida; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, ficando o juízo de primeiro grau responsável por disciplinar as condições do benefício.

Parties
Paciente: TAMI RES APARECIDA AMANCIO PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mogi Guaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento Da Impetração; Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
não conheço da impetração; concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, HC Coletivo N. 143.641/sp, Art. 312 CPP, Art. 318, V, CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prisão Em Flagrante Guardas Municipais +5 more

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Parties

TAMI RES APARECIDA AMANCIO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mogi Guaçu

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento Da Impetração; Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta na prisão em flagrante efetuada pela Guarda Municipal, mas reconheceu-se o direito da paciente, mãe de criança menor de 12 anos, à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, por não se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, estando presentes os precedentes e dispositivos (art. 318, V, CPP; HC coletivo n. 143.641/STF; Lei n. 13.769/2018) que autorizam a medida; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, ficando o juízo de primeiro grau responsável por disciplinar as condições do benefício.

Court Disposition

não conheço da impetração; concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração por funcionar como substituto de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.