HC 1097334 - DECISAO

HC 1097334 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau não pode ser processado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; como não houve apreciação pelo tribunal de origem, seria indevida a supressão de instância, razão pela qual a ordem liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CELIO KAPPAUN; Autoridade Coatora: Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Novo Hamburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revogação De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revogação De Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CELIO KAPPAUN

Paciente

Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Novo Hamburgo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 impossibilidade de apreciação direta pelo STJ por supressão de instância
  3. 3 necessidade de atuação do tribunal de origem antes do STJ apreciar o pedido

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau não pode ser processado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; como não houve apreciação pelo tribunal de origem, seria indevida a supressão de instância, razão pela qual a ordem liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.