HC 1097276 - DECISAO

HC 1097276 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de medida sucedânea de revisão criminal, sendo o acórdão impugnado transitado em julgado, o que afasta a competência originária desta Corte para processamento do pedido; igualmente, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOÃO RICARDO PEDRASSOLLI CALIXTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Incompetência (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência (sucedâneo de revisão criminal).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fixação Da Pena Base, Valoração Da Personalidade, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Fixação Da Pena Base Valoração Da Personalidade +3 more

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Parties

JOÃO RICARDO PEDRASSOLLI CALIXTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Incompetência (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela exasperação da pena-base com apoio em processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus que seja sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de medida sucedânea de revisão criminal, sendo o acórdão impugnado transitado em julgado, o que afasta a competência originária desta Corte para processamento do pedido; igualmente, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência (sucedâneo de revisão criminal).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.