HC 1081540 - DECISAO

HC 1081540 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniente revogação da prisão preventiva (informada como ocorrida em 7/4/26 após audiência), e pelo entendimento jurisprudencial de que o julgamento colegiado do mérito do habeas corpus originário implica a prejudicialidade superveniente do agravo regimental em trâmite nesta Corte (AgRg no HC n. 995.175/BA, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025).

Parties
Agravante: MÁRCIO JUSTINO SCANAGATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Proporcionalidade Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO JUSTINO SCANAGATTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF como óbice ao habeas corpus
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691 em caso de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 necessidade de comprovação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniente revogação da prisão preventiva (informada como ocorrida em 7/4/26 após audiência), e pelo entendimento jurisprudencial de que o julgamento colegiado do mérito do habeas corpus originário implica a prejudicialidade superveniente do agravo regimental em trâmite nesta Corte (AgRg no HC n. 995.175/BA, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025).

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.