HC 1097589 - DECISAO

HC 1097589 - DECISAO

Há interposição anterior de AREsp com mesmo objeto que foi conhecido para não conhecer por ausência de prequestionamento; por constituir mera reiteração de pedido entre as mesmas partes e idêntico objeto, não se pode apreciar o mérito do habeas corpus, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON SUSIN JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prequestionamento, Reiteração De Pedido, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prequestionamento Reiteração De Pedido Recurso Especial

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Parties

ANDERSON SUSIN JOSÉ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 ausência de prequestionamento no recurso especial
  3. 3 reiteração de pedido com mesmas partes e idêntico objeto

Ratio Decidendi

Há interposição anterior de AREsp com mesmo objeto que foi conhecido para não conhecer por ausência de prequestionamento; por constituir mera reiteração de pedido entre as mesmas partes e idêntico objeto, não se pode apreciar o mérito do habeas corpus, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

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