HC 1092010 - DECISAO

HC 1092010 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna no julgado: faltam nos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e a íntegra do acórdão (consta apenas a ementa), o que impede a análise do pedido de revogação da segregação cautelar; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, e o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Parties
Embargante: MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Contradição, Omissão
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Contradição Omissão

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Parties

MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no julgado embargado
  2. 2 ausência de documentos essenciais (decisão que decretou prisão preventiva e acórdão integral)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna no julgado: faltam nos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e a íntegra do acórdão (consta apenas a ementa), o que impede a análise do pedido de revogação da segregação cautelar; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, e o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.