HC 1091795 - DECISAO

HC 1091795 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando substitutivo de revisão criminal que deve ser manejado perante o próprio Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante ou prejuízo demonstrado que autorizasse o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: NIVALDO DE SOUSA ARAÚJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Violência Doméstica, Ameaça, Nulidade Processual, Defensor Natural, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
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Parties

NIVALDO DE SOUSA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública e substituição por defensor ad hoc
  2. 2 aplicabilidade do princípio pas de nullité sans grief
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando substitutivo de revisão criminal que deve ser manejado perante o próprio Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante ou prejuízo demonstrado que autorizasse o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.