HC 1069975 - DECISAO

HC 1069975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se mostrar substitutivo de recurso próprio e não haver ilegalidade patente autorizadora de intervenção ex officio; diante de recurso especial pendente que discute a premissa da ilicitude, a suspensão do desentranhamento físico das provas é prudente e compatível com a segurança jurídica, sendo suficiente a medida de abstenção determinada pelo Tribunal de origem para evitar contaminação da instrução.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Desentranhamento De Prova, Interceptação Telefônica, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Organização Criminosa
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Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 eficácia imediata de ordens concedidas em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de suspensão do desentranhamento por juízo de primeiro grau diante de recurso especial pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se mostrar substitutivo de recurso próprio e não haver ilegalidade patente autorizadora de intervenção ex officio; diante de recurso especial pendente que discute a premissa da ilicitude, a suspensão do desentranhamento físico das provas é prudente e compatível com a segurança jurídica, sendo suficiente a medida de abstenção determinada pelo Tribunal de origem para evitar contaminação da instrução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.