HC 1097544 - DECISAO

HC 1097544 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque as razões apresentadas são reiterativas de habeas corpus anterior e porque as matérias apontadas não foram examinadas previamente pelas instâncias ordinárias, o que impedirá o exame direto pelo STJ para evitar supressão de instância e em respeito aos limites cognitivos do habeas corpus, razão pela qual a Corte não conheceu da insurgência e indeferiu a liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON CAMARA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Litispendência, Supressão De Instância, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Liminar Indeferida
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Parties

JEFFERSON CAMARA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo de prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão
  3. 3 nulidade por quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque as razões apresentadas são reiterativas de habeas corpus anterior e porque as matérias apontadas não foram examinadas previamente pelas instâncias ordinárias, o que impedirá o exame direto pelo STJ para evitar supressão de instância e em respeito aos limites cognitivos do habeas corpus, razão pela qual a Corte não conheceu da insurgência e indeferiu a liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se