HC 1096730 - DECISAO

HC 1096730 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental) e por não se constatar ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: BRUNO DE ALMEIDA CORDEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Indefirimento Liminar
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Parties

BRUNO DE ALMEIDA CORDEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de submeter a questão ao STJ
  2. 2 Alegada manutenção ilegal em regime fechado apesar de preenchidos os requisitos para livramento condicional
  3. 3 Pedido de liminar para expedição de alvará de soltura e colocação em livramento condicional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental) e por não se constatar ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.