RHC 238248 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque o impetrante não juntou a íntegra do decreto de prisão preventiva, havendo insuficiência de prova pré-constituída exigida para o exame do writ; por esse motivo, o pedido não pôde ser apreciado.

Parties
Impetrante: CARLOS AUGUSTO QUEIROZ RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Porte Ilegal De Arma
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Porte Ilegal De Arma

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Parties

CARLOS AUGUSTO QUEIROZ RODRIGUES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o impetrante não juntou a íntegra do decreto de prisão preventiva, havendo insuficiência de prova pré-constituída exigida para o exame do writ; por esse motivo, o pedido não pôde ser apreciado.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se