HC 1063322 - DECISAO

HC 1063322 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para reconhecer que o decreto prisional estava juntado aos autos (fls. 200/202), mas, sem efeitos infringentes, não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi e do risco à aplicação da lei penal evidenciado pela fuga e pela não localização do paciente, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Embargante/paciente: ANTONIO NEVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes; não conheceu-se do habeas corpus; mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Erro Material, Fuga, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Erro Material Fuga Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO NEVES PEREIRA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à juntada do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de ilegalidade flagrante
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para reconhecer que o decreto prisional estava juntado aos autos (fls. 200/202), mas, sem efeitos infringentes, não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi e do risco à aplicação da lei penal evidenciado pela fuga e pela não localização do paciente, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes; não conheceu-se do habeas corpus; mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes
  • Não conhecendo do habeas corpus