HC 1097353 - DECISAO

HC 1097353 - DECISAO

Indeferiu-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema 1.068/RE 1.235.340), que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, não configurando assim constrangimento ilegal passível de concessão de habeas corpus.

Parties
Paciente: VALMIRO GOMES DE MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Embargante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Feminicídio, Embargos De Declaração, Tema 1.068 Do STF
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Feminicídio Embargos De Declaração Tema 1.068 Do STF

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Parties

VALMIRO GOMES DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 uso de embargos de declaração para inovar no julgado
  3. 3 preclusão e vedação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema 1.068/RE 1.235.340), que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, não configurando assim constrangimento ilegal passível de concessão de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se