HC 1083369 - ACORDAO

HC 1083369 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio, não foi demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse intervenção de ofício, a atenuante da confissão no crime de associação não se mostra amparada por premissas fáticas nos autos e sua apreciação nesta Corte importaria supressão de instância, não há bis in idem ao distinguir-se a utilização de maus antecedentes na primeira fase e a majorante do art. 40, III na terceira fase, e o regime inicial fechado manteve-se em razão do montante da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos...

Parties
Agravante: SILVIO LUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Bis in Idem, Regime Inicial Fechado, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Associação Para O Tráfico Dosimetria Bis in Idem Regime Inicial Fechado Supressão De Instância +1 more

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Parties

SILVIO LUIZ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadaptação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão no crime de associação para o tráfico
  3. 3 necessidade de premissas fáticas e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio, não foi demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse intervenção de ofício, a atenuante da confissão no crime de associação não se mostra amparada por premissas fáticas nos autos e sua apreciação nesta Corte importaria supressão de instância, não há bis in idem ao distinguir-se a utilização de maus antecedentes na primeira fase e a majorante do art. 40, III na terceira fase, e o regime inicial fechado manteve-se em razão do montante da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos...

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido