HC 1097097 - DECISAO

HC 1097097 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico porque tal determinação foi fundada em elementos concretos e individualizados (gravidade do crime, histórico de faltas disciplinares e longa pena a cumprir), em conformidade com a Lei de Execução Penal, Súmula 439/STJ e jurisprudência consolidada; assim, indeferiu-se a liminar do habeas corpus e manteve-se a necessidade da perícia antes da concessão do benefício.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVARENGA JOSÉ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0000852-08.2026.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei N. 14.843/2024 Fundamentação Judicial

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Parties

RODRIGO ALVARENGA JOSÉ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0000852-08.2026.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 alcance da Lei n. 14.843/2024 e sua eventual retroatividade

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico porque tal determinação foi fundada em elementos concretos e individualizados (gravidade do crime, histórico de faltas disciplinares e longa pena a cumprir), em conformidade com a Lei de Execução Penal, Súmula 439/STJ e jurisprudência consolidada; assim, indeferiu-se a liminar do habeas corpus e manteve-se a necessidade da perícia antes da concessão do benefício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.