HC 1096933 - DECISAO

HC 1096933 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia integral do ato coator e pela necessidade de prova pré-constituída em ação mandamental, que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: RAFAELA ALVES MARTINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

RAFAELA ALVES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do ato apontado como coator
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia integral do ato coator e pela necessidade de prova pré-constituída em ação mandamental, que não admite dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.