HC 1096971 - DECISAO

HC 1096971 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: ANA LETICIA DA SILVA NARCIZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar Humanitária, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regressão De Regime Prisão Domiciliar Humanitária Extinção Da Punibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA LETICIA DA SILVA NARCIZO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por cumprimento integral da pena substituída por prestação pecuniária
  2. 2 legalidade do reconhecimento de falta disciplinar grave e consequente regressão de regime
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário