HC 1097528 - DECISAO

HC 1097528 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como sucedâneo de agravo em execução já interposto, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento excepcional, e a matéria impugnada demanda revolvimento fático-probatório e análise de requisitos subjetivos (livramento condicional e reconhecimento de falta grave), o que implicaria supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE LINK MARQUES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça E Não Conhecimento Por Substituição De Recurso Próprio
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Livramento Condicional, Prescrição, Agravo Em Execução, Princípio Da Unirrecorribilidade
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Parties

HENRIQUE LINK MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça E Não Conhecimento Por Substituição De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório para análise do reconhecimento de falta grave e requisitos subjetivos do livramento condicional
  3. 3 Alegação de prescrição da pretensão punitiva disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como sucedâneo de agravo em execução já interposto, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento excepcional, e a matéria impugnada demanda revolvimento fático-probatório e análise de requisitos subjetivos (livramento condicional e reconhecimento de falta grave), o que implicaria supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se