HC 1082320 - ACORDAO

HC 1082320 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação como substituto de recurso próprio e, no mérito do agravo regimental, não há flagrante ilegalidade: quando todas as penas são de reclusão aplica-se, após a precedência da pena mais grave, o critério cronológico entre condenações (art.76 CP e art.107, §2º LEP); os arts.111 e 112 da LEP e o art.83 do CP não impõem execução simultânea; e a alegada recontagem indevida exigiria revolvimento de cálculos incompatível com habeas corpus, razão pela qual nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDSON FERREIRA DE MEDEIROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Ordem De Cumprimento De Penas, Critério Cronológico, Unificação De Penas, Reexame De Cálculos Na Execução Penal, Retirada De Pauta E Adiamento
Processo Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Ordem De Cumprimento De Penas Critério Cronológico +3 more

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Parties

EDSON FERREIRA DE MEDEIROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Ordem de cumprimento das penas em caso de múltiplas condenações de mesma espécie (reclusão)
  3. 3 Interpretação dos arts. 76 do CP e 107, §2º da LEP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação como substituto de recurso próprio e, no mérito do agravo regimental, não há flagrante ilegalidade: quando todas as penas são de reclusão aplica-se, após a precedência da pena mais grave, o critério cronológico entre condenações (art.76 CP e art.107, §2º LEP); os arts.111 e 112 da LEP e o art.83 do CP não impõem execução simultânea; e a alegada recontagem indevida exigiria revolvimento de cálculos incompatível com habeas corpus, razão pela qual nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir pedido de retirada de pauta e adiamento