HC 1094901 - DECISAO

HC 1094901 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra condenação já transitada em julgado sem que houvesse a instauração da revisão criminal competente, sendo inviável que o STJ conheça de writ que substitua a revisão criminal, além de existir preclusão, coisa julgada e ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL DALTIO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Preclusão, Segurança Jurídica
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Competência Do Superior Tribunal De Justiça Preclusão +1 more

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Parties

DANIEL DALTIO DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus que visa rediscutir condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de alegada ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra condenação já transitada em julgado sem que houvesse a instauração da revisão criminal competente, sendo inviável que o STJ conheça de writ que substitua a revisão criminal, além de existir preclusão, coisa julgada e ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.