HC 1097231 - DECISAO

HC 1097231 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já formulado e em análise sob o HC n. 1.093.574/GO, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento da impetração nesta Corte; com esse fundamento procedimental foi negada a concessão da liminar nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAIKE ROCHA VAZ; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por mera reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Presunção De Inocência, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Presunção De Inocência Reiteração De Writ

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Parties

KAIKE ROCHA VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação e negativa de direito de recorrer em liberdade
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para segregação cautelar e possível execução antecipada da pena
  3. 3 compatibilidade entre regime inicial fixado na sentença e manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já formulado e em análise sob o HC n. 1.093.574/GO, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento da impetração nesta Corte; com esse fundamento procedimental foi negada a concessão da liminar nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.