HC 1097827 - DECISAO

HC 1097827 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a decisão que indeferiu liminar foi proferida pelo relator no tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permitam suprimir a jurisdição do juízo de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GEOVANA CARDOSO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

GEOVANA CARDOSO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a decisão que indeferiu liminar foi proferida pelo relator no tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permitam suprimir a jurisdição do juízo de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.