RHC 234478 - DECISAO

RHC 234478 - DECISAO

Parties
Recorrente: CRISTIANO APARECIDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

CRISTIANO APARECIDO MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 nulidade das provas derivadas do ingresso domiciliar
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria (fumus comissi delicti)