HC 1097024 - DECISAO

HC 1097024 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou a sentença condenatória e o acórdão do tribunal de origem, não havendo prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo vedada a dilação probatória no habeas corpus.

Parties
Paciente: SUELDSON MINERVINO FREIRE GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Associação Para O Tráfico, Art. 580 Do CPP
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Parties

SUELDSON MINERVINO FREIRE GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória e do acórdão do tribunal de origem
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou a sentença condenatória e o acórdão do tribunal de origem, não havendo prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo vedada a dilação probatória no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.