HC 1074454 - DECISAO

HC 1074454 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou substituição indevida de recurso próprio e reiteração de pretensão já apreciada por esta Corte, acrescida de inadequada instrução do writ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício ou a análise meritória.

Parties
Paciente: NILTON CESAR ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Defensoria Pública da União; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Qualificado, Resistência, Dosimetria, Reiteração De Pedido, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Qualificado Resistência Dosimetria Reiteração De Pedido Prescrição

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Parties

NILTON CESAR ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Defensoria Pública da União

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exame de mérito em habeas corpus que supplanta recurso ordinário
  3. 3 análise probatória e aplicação do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou substituição indevida de recurso próprio e reiteração de pretensão já apreciada por esta Corte, acrescida de inadequada instrução do writ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício ou a análise meritória.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.