RHC 234224 - DECISAO

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Ordem denegada porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi legítima diante da prévia manifestação ministerial, da fundamentação concreta constante do acórdão (modus operandi envolvendo vítima idosa, antecedentes e ação penal em curso) e do preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, demonstrando risco concreto de reiteração e inadequação das medidas menos gravosas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: Marcia Cristina Araujo dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial Que Emitiu Parecer E Manifestou Se Na Audiência De Custódia: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 319 CPP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Art. 312 CPP +3 more

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Parties

Marcia Cristina Araujo dos Santos

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Emitiu Parecer E Manifestou Se Na Audiência De Custódia

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva quando o Ministério Público opinou pela liberdade provisória com medidas cautelares diversas
  2. 2 Possibilidade de o magistrado decretar prisão preventiva diferente da cautelar postulada pelo Ministério Público
  3. 3 Suficiência da fundamentação da decisão judicial à luz dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi legítima diante da prévia manifestação ministerial, da fundamentação concreta constante do acórdão (modus operandi envolvendo vítima idosa, antecedentes e ação penal em curso) e do preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, demonstrando risco concreto de reiteração e inadequação das medidas menos gravosas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso improvido

Orders

  • Ordem denegada.
  • Recurso improvido.