HC 1097558 - DECISAO

HC 1097558 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias discutidas (alegada nulidade por violação de domicílio e pedido de prisão domiciliar) não foram apreciadas pelo órgão colegiado da instância de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a revisão do conjunto fático-probatório não é adequada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GISLAINE HELENA FRANCISCO; Corréu: EDILSON FRANCISCO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GISLAINE HELENA FRANCISCO

Paciente

EDILSON FRANCISCO DIAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do conjunto probatório e pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegada violação da inviolabilidade de domicílio por ingresso policial
  3. 3 pedido de conversão do regime prisional em domiciliar com fundamento no art. 117 da LEP e art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias discutidas (alegada nulidade por violação de domicílio e pedido de prisão domiciliar) não foram apreciadas pelo órgão colegiado da instância de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a revisão do conjunto fático-probatório não é adequada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.