HC 1096945 - DECISAO

HC 1096945 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não se admite, nesta Corte, conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime De Cumprimento De Pena Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 eficácia do trânsito em julgado para impedir intervenção do STJ
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654 §2º do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não se admite, nesta Corte, conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.