HC 1097005 - DECISAO

HC 1097005 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi liminarmente indeferido porque a pretensão do paciente busca rediscutir condenação definitiva transitada em julgado, providência que exige revisão criminal — remédio autônomo para o qual a Corte não possui competência no caso, conforme art. 105, I, "e", da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado
  2. 2 Competência para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi liminarmente indeferido porque a pretensão do paciente busca rediscutir condenação definitiva transitada em julgado, providência que exige revisão criminal — remédio autônomo para o qual a Corte não possui competência no caso, conforme art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.