HC 1056024 - DECISAO

HC 1056024 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada (oferta do ANPP) configurou inovação recursal e preclusão consumativa, fazendo do writ substitutivo de recurso, sem demonstrada flagrante ilegalidade; quanto ao pedido de abrandamento do regime de EMERSON, manteve‑se a conclusão do tribunal estadual de que a reincidência justifica regime semiaberto, em consonância com jurisprudência e normas aplicáveis.

Parties
Paciente: EMERSON BATISTA DA ROCHA; Paciente: DIEGO LUIZ CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Furto Qualificado Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Consumativa Inovação Recursal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +1 more

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Parties

EMERSON BATISTA DA ROCHA

Paciente

DIEGO LUIZ CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 obrigação de remessa dos autos ao Ministério Público para avaliação do art. 28‑A do CPP (ANPP)
  3. 3 possibilidade de redução do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada (oferta do ANPP) configurou inovação recursal e preclusão consumativa, fazendo do writ substitutivo de recurso, sem demonstrada flagrante ilegalidade; quanto ao pedido de abrandamento do regime de EMERSON, manteve‑se a conclusão do tribunal estadual de que a reincidência justifica regime semiaberto, em consonância com jurisprudência e normas aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique‑se
  • Intimem‑se