RHC 238371 - DECISAO

RHC 238371 - DECISAO

Parties
Recorrente: GABRIEL DOS SANTOS PEDRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Denunciante: Ministério Público; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Aditamento À Denúncia, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão De Recebimento Da Denúncia, Contraditório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Aditamento À Denúncia Nulidade Processual Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão De Recebimento Da Denúncia Contraditório

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS PEDRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Denunciante

Juízo da 1ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré/PR

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a abertura de vista ao Ministério Público de ofício para correção da denúncia violou o sistema acusatório
  2. 2 se o aditamento por correção de erro material exigia nova citação ou abertura de prazo à defesa
  3. 3 se houve cerceamento de defesa/preservação do contraditório após o aditamento