HC 1097232 - DECISAO

HC 1097232 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ter sido impetrado de próprio punho e sem a necessária instrução documental, não apresentando prova pré-constituída exigida para o rito; determinou-se a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência ao paciente.

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS EDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente e autos remetidos à Defensoria Pública da União; ciência ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Assistência Jurídica, Defensoria Pública, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Assistência Jurídica Defensoria Pública Instrução Deficiente

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Parties

LUCAS EDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado de próprio punho
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 remessa dos autos à Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ter sido impetrado de próprio punho e sem a necessária instrução documental, não apresentando prova pré-constituída exigida para o rito; determinou-se a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente e autos remetidos à Defensoria Pública da União; ciência ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Determino o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que promova a defesa do paciente, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020.