HC 1096224 - DECISAO

HC 1096224 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal contra decisão acobertada pela coisa julgada e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a atuação de ofício do STJ, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF e do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: ARIANE DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ARIANE DOS ANJOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 Competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal contra decisão acobertada pela coisa julgada e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a atuação de ofício do STJ, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF e do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.