HC 1096899 - DECISAO

HC 1096899 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque foi impetrado contra decisão da origem já transitada em julgado e o STJ não admite o writ como substitutivo de revisão criminal quando não foi inaugurada a competência desta Corte; igualmente, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JONATAS JUNIOR DE JESUS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

JONATAS JUNIOR DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque foi impetrado contra decisão da origem já transitada em julgado e o STJ não admite o writ como substitutivo de revisão criminal quando não foi inaugurada a competência desta Corte; igualmente, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.