HC 1095932 - DECISAO

HC 1095932 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por deficiência na instrução causada pela ausência do inteiro teor do acórdão da apelação (peça imprescindível), sendo exigida prova pré-constituída no writ e vedada a dilação probatória, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ÍTALO OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2358837-67.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Liminar
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Prova Pré Constituída, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ÍTALO OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2358837-67.2025.8.26.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da inovação recursal em revisão criminal (alegação da defesa)
  2. 2 convicção por associação para o tráfico e suficiência das interceptações telefônicas
  3. 3 dosimetria e ofensa ao art. 42 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por deficiência na instrução causada pela ausência do inteiro teor do acórdão da apelação (peça imprescindível), sendo exigida prova pré-constituída no writ e vedada a dilação probatória, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminarmente não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.