HC 1041110 - DECISAO

HC 1041110 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração contra acórdão funcionando como substituto de recurso ordinário, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as questões invocadas (violência policial, nulidade por derivação, absolvição, reconhecimento do tráfico privilegiado, ANPP, regime e substituição de pena) demandam revolvimento aprofundado da matéria fático-probatória ou foram corretamente apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JONATHAN NEVES DOS SANTOS FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti; Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Nulidade Por Derivação, Violência Policial E Ausência De Câmeras Corporais, Prova Policial, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Regime Inicial Fechado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Nulidade Por Derivação Violência Policial E Ausência De Câmeras Corporais Prova Policial Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) +5 more

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Parties

JONATHAN NEVES DOS SANTOS FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade flagrante decorrente de abordagem policial com alegada violência e ausência de câmeras corporais
  2. 2 nulidade das provas por derivação do auto de prisão em flagrante
  3. 3 manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração contra acórdão funcionando como substituto de recurso ordinário, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as questões invocadas (violência policial, nulidade por derivação, absolvição, reconhecimento do tráfico privilegiado, ANPP, regime e substituição de pena) demandam revolvimento aprofundado da matéria fático-probatória ou foram corretamente apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.